Publicado por: Guilherme Byrro Lopes | 27/02/2015

“Revisão” (ou Extinção) da Desoneração de Folha


A Medida Provisória 669 de 26/02/2015 (link) traz uma “revisão” das alíquotas de incidência de recolhimento de tributos com base na receita bruta. Do ponto de vista prático, é a extinção da desoneração. Ao conceder a opção entre o regime de recolhimento para previdência com base num % da na receita bruta ou a volta do sistema anterior (20% do pagamento da contribuição das empresas para o INSS), o governo parece bonzinho, mas a nova alíquota fará com que todas empresas voltem ao sistema antigo por entender que a nova alíquota é um aumento AINDA maior de carga tributária. Em 2012, a alíquota foi revista de 1,5% da receita bruta para 1%, por entender que isso implicaria numa redução da carga tributária. É importante o “AINDA” em destaque, pois a volta para o sistema antigo já representa um aumento de imposto. A revisão da alíquota de 1% para 2,5% representa um aumento ainda maior do imposto. Ou seja, a opção é: aumentar muito ou aumentar ainda mais que muito (se é que essa expressão está correta).

Com isso, o efeito final é uma elevação de impostos de cerca de R$ 25 bilhões (fonte) para que o governo possa cumprir a meta de superávit primário. Ou seja, ele promove poupança pública (superávit) te cobrando mais imposto. Além disso, vai contra todo o discurso de que a desoneração serve para promover o emprego e a arrecadação de impostos de forma a tornar as empresas nacionais mais competitivas, uma vez que agora essa desoneração está sendo retirada.

Para entender o que é a desoneração, é possível consultar a Cartilha de desoneração do governo, onde eu destaco:

  • O que é a desoneração da folha de pagamento?

A desoneração da folha de pagamento é constituída de duas medidas complementares.

Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação), em consonância com o disposto nas diretrizes da Constituição Federal.

Em segundo lugar, essa mudança de base da contribuição também contempla uma redução da carga tributária dos setores beneficiados, porque a alíquota sobre a receita bruta foi fixada em um patamar inferior àquela alíquota que manteria inalterada a arrecadação – a chamada alíquota neutra.

  • Qual é o objetivo da desoneração da folha?

São múltiplos os objetivos.

Em primeiro lugar, amplia a competitividade da indústria nacional, por meio da redução dos custos laborais, e estimula as exportações, isentando-as da contribuição previdenciária.

Em segundo lugar, estimula ainda mais a formalização do mercado de trabalho, uma vez que a contribuição previdenciária dependerá da receita e não mais da folha de salários.

Por fim, reduz as assimetrias na tributação entre o produto nacional e importado, impondo sobre este último um adicional sobre a alíquota de Cofins-Importação igual à alíquota sobre a receita bruta que a produção nacional pagará para a Previdência Social.

Logo, a revisão para desestimular a opção pelo regime de pagamento via receita bruta e voltar ao sistema anterior implica na negação do que está destacado acima, é a única e possível conclusão.

Além disso, essas mudanças constantes criam um ambiente de instabilidade para as empresas, sem nunca saber o quanto e quando vão pagar de impostos, uma vez que as regras estão em constante mudança e nem sempre para o melhor (o que poderia indicar uma evolução). Essa ingerência prejudica o país!

A nova gestão está comprometida em desfazer tudo o que a gestão anterior fez. Como já dizia Raul:

“É chato chegar
A um objetivo num instante
Eu quero viver
Nessa metamorfose ambulante.”

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Histórico Legal (não o legal jurídico)

  • 2011 – Cria o benefício
  • 2012 – Reduz a alíquota e amplia o beneficio para mais setores
  • 2013/2014 –  Torna permanente a nova regra
  • 2015 – Desfaz tudo

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Histórico Chato (pode pular)

A alteração da legislação tributária incidente sobre a Folha de Pagamento (Desoneração da Folha) foi efetuada em agosto de 2011, por intermédio da Medida Provisória 540, de 02 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013).

A medida consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, por uma incidência sobre a receita bruta.

A implementação da incidência sobre a receita bruta se deu, em termos práticos, por meio da criação de um novo tributo, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que consiste na aplicação de uma alíquota ad valorem, 1% ou 2%, a depender da atividade, do setor econômico (CNAE) e do produto fabricado (NCM), sobre a receita bruta mensal.

O Governo Federal sanciona a MP 563, de 3 de abril de 2012, que passa a vigorar como Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012. A norma faz parte do Plano Brasil Maior, e prevê incentivos fiscais para diversos ramos da indústria e prestação de serviços.

  • 2013/2014

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, afirmou que o governo decidiu vetar o parágrafo da Lei 12.794/2013, que tornava opcional a adesão das empresas na desoneração da folha de salários. De acordo com ele, a opção aumentaria a complexidade do sistema tributário, dificultaria a fiscalização pela Receita Federal e quebraria a espinha-dorsal da medida, que é a migração da tributação sobre a folha de salários para o faturamento das empresas (fonte).

No final de 2014, a Receita Federal do Brasil normatizou a matéria, publicando através da IN nº 1.523/2014 (anexos I e II), os diversos segmentos de atividades econômica (CNAE) e produtos (NCM) cuja contribuição sobre a Receita Bruta é obrigatória, elencando os períodos e percentuais de contribuição.

Leia: Dilma anuncia desoneração permanente para 56 setores

Leia: Senado aprova reabertura do refis e desoneração permanente da folha

2015 (fonte 1 – fonte 2 )

Reduz a desoneração da folha de pagamentos ao elevar as alíquotas cobradas das empresas. Os setores que antes pagavam 1% sobre o faturamento passarão a recolher 2,5%. As empresas que estavam no grupo que pagava 2% passarão a recolher ao INSS 4,5% sobre o faturamento. Essas novas alíquotas valerão a partir de junho

TEXTO – MP 669/2015

Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento): …” (NR)

    “Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. …” (NR)

     “Art. 9º …

        – § 14. Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a junho de 2015, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano.”


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