Publicado por: Guilherme Byrro Lopes | 02/07/2015

Ajuste Fiscal para garantir a sustentabilidade (3)


Esse post é uma citação (e tradução) de um trecho do documento “Diretrizes para o Ajuste Fiscal” (Guidelines for Fiscal Adjustment), publicado pelo Fundo Monetário Internacional em 1995. Ao final do post segue o link para o documento original.

Nota-se que (i) em 2015 esse documento completa 20 anos de sua publicação e (ii) que já trazia valiosas informações e conclusões sobre finanças públicas, que (iii) o atual governo teimou em não aceitar. A responsabilidade fiscal não é um conto de fadas não é uma lenda, não é um mito e não é folclore no qual pode-se ou não acreditar. No final do dia, quando as contas fecham, o resultado final é um reflexo das decisões e ações acumuladas (ou falta de decisões). Estamos, no presente momento, vivenciando uma situação de desajuste fiscal (ou descontrole de gastos públicos irresponsáveis), motivo pelo qual o governo passa a entender (de forma muito lenta) que é importante um ajuste. A leitura do texto abaixo é rápida, simples e faz algum sentido (“algum” ironicamente, pois faz muito sentido na verdade). Talvez seja interessante enviar à equipe econômica do governo.


Diretrizes para o Ajuste Fiscal

(parte 1parte 2parte 3parte 4 – parte 5)

Outros indicadores utilizados para avaliar a política fiscal

Uma série de outros indicadores fiscais são muitas vezes utilizados para fornecer informações adicionais sobre o impacto da política fiscal do governo. A maioria diz respeito a questões ou circunstâncias especiais e são apenas indicadores parciais ou incompletos para avaliar situações complexas. O (indicadores) seguintes são alguns exemplos:

  • O saldo fiscal corrente representa a diferença entre as receitas correntes e as despesas correntes. Ele fornece uma medida da contribuição do governo para a poupança nacional. Quando positivo, ele implica que o governo pode financiar seu consumo através da sua receita própria. Uma preocupação fundamental com esta critério é a suposição implícita de que todas as despesas correntes (salários, aposentadorias, compras do governo, benefícios sociais, etc.) são de consumo do governo e que não contribuem para o crescimento (obs: investimentos são categorizados como despesa de capital e não despesa corrente. Logo, as despesas correntes não poderiam, por definição, ser investimentos). Por implicação, a medida também assume que todos os gastos classificados como investimento não possuem características de serem despesas de consumo. No entanto, muitos exemplos de gastos de capital improdutivos que não aumentam o estoque de capital da economia (ou o faz de forma ineficiente) podem ser encontrados; inversamente, algumas formas de despesas correntes, por exemplo, os gastos com saúde e educação ou na operação e manutenção de infraestrutura, podem ser altamente produtivos e contribuir quer para a formação de capital humano ou para a desaceleração da depreciação do capital.
  • O saldo primário exclui pagamentos de juros das despesas. Ele pode ser considerado um indicador do esforço financeiro em curso, uma vez que os pagamentos de juros são predeterminados pelo tamanho dos déficits anteriores. Para os países com um grande estoque da dívida pública em relação ao PIB, alcançar um superávit primário é visto normalmente como algo importante, pois são necessários (embora não suficiente) para uma redução da razão dívida/PIB.
  • Saldos estruturais ou ciclicamente ajustados tentam fornecer uma medida da condição fiscal líquida, considerando o impacto da evolução macroeconômica (ciclos) sobre o orçamento. Esta abordagem tem em conta o fato de que, ao longo do ciclo de negócios, as receitas tendem a ser mais baixas (e despesas tais como os benefícios de seguro-desemprego tendem a ser superiores) no vale do ciclo. Assim, um déficit orçamentário mais elevado nem sempre pode ser atribuído a um afrouxamento da política orçamentária, mas pode simplesmente refletir que a economia está se movendo na direção de um vale (do ciclo). Em essência, o cálculo de um saldo estrutural envolve uma estimativa de quais seriam as receitas e as despesas ciclicamente ajustadas (e, portanto, o déficit) se a economia estivesse em seu crescimento potencial ou tendência de crescimento, ao invés do PIB em curso.

A utilidade desses indicadores é limitada pelas dificuldades na identificação do produto potencial e tendências, e, consequentemente, para distinguir os elementos cíclicos e primários do déficit fiscal. Além disso, é importante distinguir tendências naturais do ciclo de negócios daquelas que surgem a partir dos efeitos externos. Particularmente, quando a desaceleração cíclica reflete uma mudança externa adversa, a possibilidade de aceitar um déficit maior pode ser limitada. A menos que haja uma acumulação prévia substancial das reservas internacionais, um choque externo negativo pode exigir uma contração fiscal para reduzir a absorção (do choque) e facilitar o processo de ajuste da perspectiva da produção e da renda.

  • O saldo fiscal nacional inclui apenas os componentes do déficit convencional, que decorrem de transações com a economia interna e omite essas transações que afetam diretamente o balanço de pagamentos. O indicador é usado para identificar o impacto expansionista direto do governo sobre a economia interna. Isto provou ser um indicador particularmente útil para algumas economias produtoras de petróleo, onde as receitas do governo provenientes das exportações não reduzem a absorção doméstica.
  • O saldo operacional foi concebido para considerar o fato de que as altas taxas de juros pagas sobre a dívida pública durante os períodos de inflação muito alta efetivamente indenizam os compradores de dívida do governo dada a perda de valor real do principal da dívida causada pela inflação. Em tais circunstâncias inflacionárias, ambas as razões de despesas com juros e do déficit, em relação ao PIB, são muito elevados; afortiori, a proporção do déficit em relação ao PIB supera significativamente a extensão do déficit que prevaleceria em um ambiente de taxa de inflação baixa . O “saldo operacional” exclui a parte das despesas de juros que compensam os detentores de dívida do impacto da inflação efetiva; assim, este componente de juros é tratado como se fosse uma amortização, a fim de manter o valor real da dívida inalterada. O uso do conceito de déficit operacional facilita a análise da condução da política fiscal ajustando para este nexo de taxas de inflação-juros.

(continua…)


icon_pdf

Guideline for fiscal adjustment (Fundo Monetário Internacional, 1995) 

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