Publicado por: Guilherme Byrro Lopes | 29/09/2015

LRF para União: as regras do jogo


O Senador José Serra parece querer contribuir para uma discussão que há anos não tem recebido a atenção de políticos ou da imprensa, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no âmbito da União. Se por um lado a LRF estabelece maior transparência na divulgação das informações, algumas metas  fiscais e critérios duros para quem a descumpra, ela não está totalmente regulamentada para a União. Há limites para gastos com pessoal, há pisos para despesas com saúde e educação, há regras de endividamento para estados e municípios. O objetivo maior é a correta gestão de receitas e despesas, com o objetivo de manter a boa gestão e segurança fiscal das contas públicas.

Prefeitos e Governadores já perderam seus mandatos por contas irregulares, mas nunca houve nada disso para a União. Sem regras, faz-se o que for necessário para que objetivos individuais (e políticos) se sobreponham à responsabilidade com o país. Assim, assistíamos a tragédia anunciada do caos nas contas públicas para financiar um projeto de manutenção do poder a qualquer custo. Mas o custo foi ficando cada vez maior e agora virou um problema.

A política de aumento do funcionalismo público federal, aumentos salariais de servidores, política de salário mínimo, expansão de outras despesas correntes, contratos de prestação de serviços superfaturados, má gestão e desperdício de recursos públicos e excesso de benefícios do setor público pesa MUITO mais do que as concessões de benefícios sociais. Pode-se criticar as inúmeras bolsas Isso-Aquilo, mas essas não são as grandes contas do governo, por mais que também nem sempre os beneficiários das bolsas sejam quem precise. Políticas econômicas desastrosas criaram também um caos institucional no país. A inaptidão política (também desastrosa) do Executivo também coloca lenha na fogueira do caos.

Há duas formas extremas de encarar a questão: (1) ignorando totalmente a análise do como chegamos a essa situação e simplesmente constatar que estamos nessa situação; e (2) analisar a trajetória de gastos benefícios mas achar que a situação vai ser resolver por si própria com o tempo e que precisamos estar todos unidos nesse momento de dificuldade. Um pessoa sensata talvez escolha o meio termo. É importante saber onde estamos e o que fizemos para se chegar nessa situação.

O meio termo costuma ser um caminho mais adequado para acomodar as diferentes visões. Saber tomar decisões e ter postura firme é essencial para a postura presidencial, mas saber ouvir também é, saber reconhecer erros também é. Mais importante do que tudo, TER RESPONSABILIDADE também é.

Por esses motivos, torna-se tão importante existir leis que impeçam abusos e garantam que as pessoas tenham RESPONSABILIDADES. A falta de RESPONSABILIDADE nos colocou nessa situação e somente a RESPONSABILIDADE vai nos tirar disso. Assim, o parecer (análise da situação) para um projeto de lei do senador Serra (disponível abaixo no post) analisa a deterioração das finanças públicas no âmbito federal.

Em suma, a inversão de um superávit primário de cerca de 3% do PIB para um déficit primário de -0,6% do PIB (que ainda deve crescer esse ano), o aumento de quase de 10 pontos percentuais em um ano relação dívida/PIB, as pedaladas e contabilidade criativa, os empréstimos sem transparência do governo ao BNDES (sem entrar na crítica da falta de transparência também nos empréstimos do BNDES ao setor privado), os mandos e desmandos na política monetária, o volumoso estoque de títulos públicos no BC para realizar operações compromissadas com uma política creditícia inconsistente colocaram em cheque as políticas fiscais e monetárias do país. Extingue-se a credibilidade que vinha sendo construída e já vemos o resultado no rebaixamento das notas dos títulos públicos nacionais e a explosão do dólar (como nunca antes na história desse país, como diriam alguns que acham que a história do brasil começou na década de 90).

As principais propostas que trazem maior RESPONSABILIDADE para a União promovem um ajuste gradual na direção de melhora da gestão fiscal, passível de punição por lei num cenário de LONGO PRAZO (não prejudica os próximos governos), são:

  1. Período de transição de quinze anos, no qual a dívida consolidada da União deve ser reduzida de 5,6 vezes a RCL (valor atingido em julho de 2015) para 4 vezes a RCL e a dívida consolidada líquida decresça de 2,2 para 2,0 vezes a RCL, de forma similar ao que a Resolução do Senado n° 40, de 2001, fez com o limite da dívida dos estados e municípios;
  2. A diferença entre o limite a ser atingido em quinze anos e o montante efetivo da dívida no início do período de transição deve ser reduzida em um quinze avos por ano;
  3. Durante esse período de quinze anos, o descumprimento da regra não implicará punição à União (também de forma similar ao que foi feito na citada Resolução n° 40, de 2001);
  4. Havendo, ao longo dos quinze anos de ajustamento do limite, o descumprimento da trajetória de ajuste da dívida, o Ministro da Fazenda fica obrigado a publicar carta aberta ao Presidente do Senado, explicando os motivos do descumprimento e apresentando as providências e prazos para promover o ajuste. Trata-se de mecanismo de transparência similar ao adotado no sistema de metas de inflação, no qual o descumprimento da meta gera a obrigação da publicação de tal carta;
  5. Em adição à publicação dessa carta aberta, o Ministro da Fazenda comparecerá a audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para debater exclusivamente os motivos do descumprimento do limite;
  6. Após o período de quinze anos de ajuste, passa a valer a punição prevista na LRF, que consiste, basicamente, na proibição de contração de operações de crédito enquanto perdurar o excesso de endividamento, mantendo-se todas as regras de exceção e flexibilidade contidas naquela Lei, e descritas anteriormente neste parecer.
  7. Exigir do Banco Central a apresentação de relatório analítico semestral acerca de suas relações financeiras com o Tesouro Nacional, a ser discutido em reunião conjunta da CAE com a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, no qual sejam enfatizados os fatores condicionantes da variação da carteira de títulos do Banco Central e das operações compromissadas efetuadas pela Autoridade Monetária.

Abaixo segue o texto na íntegra, para leitura de quem estiver interessado em entender de forma mais detalhada o post.

Link arquivo:

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PARECER – SERRA


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