Publicado por: Guilherme Byrro Lopes | 30/11/2016

Limite para juros do cartão de crédito?


Ontem, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, foram discutidos alguns projetos que regulamentam a cobrança de juros por parte dos bancos. Esse é uma questão complicada, mas que vale o entendimento mais profundo das circunstâncias antes de se colocar contra ou a favor dos bancos, ou contra ou a favor da população e, ainda, entender quais os desdobramentos possíveis.

Um ponto que se destaca são os juros cobrados para pessoa física no cartão de crédito. Com base nos dados do Banco Central, tento mostrar que de fato alguma anomalia existe nessa questão. Abaixo segue uma tabela com as informações de crédito para Pessoa Física, com os últimos dados do mês de outubro/16, tanto para as operações de crédito livre e de crédito direcionado. Destacado, em amarelo, estão operação muito estranhas, como é principalmente o caso do cartão de crédito.

recursos-credito-pf-o-livre

A taxa SELIC, conhecida como taxa básica da economia, está hoje está em 14% ao ano. Esse é o custo do dinhero por parte dos bancos. Significa que podem tomar recursos emprestados a 14% ao ano. Assim, se pegarem R$ 100,00 emprestados, ao final do ano, deveriam devolver R$ 114,00 ao tomador. No caso do cartão de crédito, os bancos emprestam os mesmos R$ 100,00 mas, ao final de um ano, cobram R$575,8 dos seus clientes. Parece estranho? De fato é! E por ser muito estranho e afetar muitos clientes, os senadores querem regular a questão.

Geralmente é assim… quando algo é muito estranho e incomoda as pessoas, a primeira reação é regulamentar a questão. Foi assim quando o UBER passou a atrair muita gente e incomodar os taxistas e a receita das prefeituras, apesar de contribuir de forma positiva para a sociedade. De volta ao tema em questão, a regulamentação das taxas de juros por parte dos senadores é incomoda aos bancos, mas tem a virtude de querer fazer um bem à sociedade, de início.

Dois outros gráficos ajudam a entender o porque o juros sobre o cartão de crédito é uma anomalia são apresentados abaixo. A desculpa clássica dos bancos é a que a inadimplência é muito alta (como se eles não soubessem os clientes que tem, pobres bancos!). O primeiro gráfico é parcial, mas ajuda a mostrar as muitas modalidades de crédito, num gráfico que relaciona a taxa de juros da categoria com a inadimplência. Parece normal até aqui? Crédito consignado tem taxas de juros mais baixas, crédito para bens com garantia tem uma inadimplência mais alta, mas a garantia não faz os juros subirem muito, crédito consignado para trabalhadores do setor privado tem maior inadimplência, logo, maior risco e logo, maior taxa de juros.

juros-e-inadimplencia-1

Até nesse gráfico acima já é possível discutir a questão do tamanho da taxa de juros. Mas no gráfico abaixo fica evidenciada algumas coisas estranhas, entre elas o juros do cartão de crédito. Em laranja, no gráfico abaixo, está representado exatamente o gráfico acima, dada a devida escala. Fora da região laranja, seguem outras modalidades de crédito. As duas mais à direita são cheque especial e Cartão de crédito rotativo. A taxa de juros ao ano é de quase 480% ao ano, com uma elevada inadimplência, de cerca de 36%.

juros-e-inadimplencia-2

Há duas forma de ver: (i) o banco bonzinho empresta, o cliente sacana gasta tudo e não consegue pagar e dai o banco bonzinho (porque emprestou) tem que cobrar, com muita dor no coração; ou (ii) o banco sacana empresta o dinheiro sabendo que o cliente, pobre coitado e indefeso, não vai conseguir pagar e depois, sendo mais sacana, vem cobrar e acabar com a vida do cliente, prendendo ele em dívidas até o fim da sua vida. Claro que são visões extremas, mas a verdade está em algum lugar no meio. O Banco não é necessariamente sacana, mas não é bonzinho. O cliente não é necessariamente indefeso, mas não por isso é sacana.

Pegar dinheiro emprestado tem um custo. Isso é um fato e isso faz girar a economia. É papel dos bancos atuar dessa forma. Mas o alto grau de concentração dos banco brasileiros faz com que seja um oligopólio e, sem competição, os preços se estabelecem num patamar elevado, ou seja, o preço do empréstimo (os juros) são altos. O abuso por parte dos bancos levou a insatisfação de muita gente (ao longo de muitos anos) e agora é objeto de regulamentação? Há quem possa dizer “bem feito”!

Assim surgiram iniciativas como as listadas abaixo:

  • PLS 407/2016 (Autoria: Senador Ivo Cassol – PP).
  • PLS 412/2016 (Autoria: Senador Reguffe – Sem Partido).
  • PLS 413/2016 (Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann – PT).
  • PLS 180/2013 / em conjunto com PLS 537/2013, PLS 626/2015 (Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira – PSDB).

Como podem ver, o Projeto de Lei não tem partido, pois todos querem tomar para si a autoria de um projeto como esse com impacto positivo para sociedade. Apesar disso, não existe nenhuma estimativa de impacto econômico direto de uma lei como essa, o que é uma falha grave de todo processo. Toma-se a decisão sem saber no que vai dar, ainda que pareça que será positiva para sociedade.

Há muitos pontos em aberto e que devem ser tornados mais claros na redação do texto. Essas constatações acima mostram que de fato há um problema a ser tratado a respeito da cobrança de juros do cartão de crédito. Mais importante é ter conhecimento de alguns dados concretos a analisar a questão sob todos os pontos de vista.

Esse post é inspirado no artigo “Comissão do Senado aprova limite para juros do cartão de crédito“, publicado pelo Valor (29/11/16).

Para quem tem interesse mais técnico nas leis, sugiro acompanhar o tema no próprio site do CAE. A pauta da reunião de ontem está disponível aqui.

Informações Gerais

  • PLS 407/2016 (Autoria: Senador Ivo Cassol – PP). Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito.
    • Explicação da Ementa: –
  • PLS 412/2016 (Autoria: Senador Reguffe – Sem Partido). Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1.964, a fim de limitar as taxas de juros cobradas por bancos e instituições financeiras, inclusive administradoras de cartões de crédito, nas operações e serviços bancários ou financeiros prestados às pessoas físicas e jurídicas no Brasil.
    • Explicação da Ementa: Altera a Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964) para atribuir ao Comitê de Política Monetária do Banco Central a competência para fixar, trimestralmente, o limite das taxas de juros, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros.
  • PLS 413/2016  (Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann – PT). Regulamenta a cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas
    • Explicação da Ementa: Regulamenta e limita, entre duas e quatro vezes a taxa Selic, a cobrança de taxa de juro efetiva, inclusos todos os custos, exceto os tributários, das operações de crédito a pessoas físicas e jurídicas.
  • PLS 180/2013 / em conjunto com PLS 537/2013, PLS 626/2015 (Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira – PSDB). Dispõe sobre o mercado de cartões de crédito, de débito e assemelhados.
    • Explicação da Ementa: Dispõe sobre o mercado de cartões de crédito, débito e assemelhados. Permite ao comerciante estabelecer preços diferentes em compras feitas por meios diferentes (dinheiro, cheque, cartão de débito, cartão de crédito). Permite a troca de pontos (“milhas”) obtidos nos programas de recompensa dos cartões por descontos na fatura. Estabelece atribuições do órgão do Poder Executivo que deverá regular e fiscalizar o mercado de cartões, como impor limite máximo anual à taxa cobrada pelas administradoras aos comerciantes pelo adiantamento do valor das vendas. Prevê tabelamento na remuneração obtida pela administradora de cartão em cada transação realizada pelo usuário. Estabelece a edição, pelo mencionado órgão do Poder Executivo, de regulamento da lei complementar que resultar deste projeto. Determina a entrada em vigor da lei complementar na data de sua publicação, com produção de efeitos noventa dias após o início de sua vigência.

Há trechos interessantes de algumas das PLS:

PLS180/2013:

“Segundo pesquisa da ANEFAC – Associação Nacional dos Executivos de Finanças,  Administração e Contabilidade, para o mês de janeiro de 2013, os juros para financiamentos de veículos e de crédito rotativo de cartão de crédito eram, respectivamente, de 20,1% e 192,9% ao ano (no Brasil). Essas taxas são, portanto, separadas por um fator de quase 10 vezes.
Nos Estados Unidos, as taxas para veículos novos e crédito rotativo de cartão de crédito, em fevereiro de 2013, foram de 4,69% e 13,01% ao ano, uma diferença de menos de três vezes, sem contar, evidentemente, com a grande diferença absoluta entre as taxas brasileiras e as praticadas naquele país. “

PLS413/2016:

“Na Justificação, a Senadora argumenta que as taxas de juros cobradas de consumidores e empresas no Brasil estão entre as mais altas no mundo, com elevadíssimo spread bancário médio de 59,3% nas operações de crédito para pessoas físicas com recursos livres. Em situações em que o poder de mercado das empresas permite praticar preços abusivos, como no caso do sistema financeiro brasileiro, é justificável a intervenção pública na fixação dos preços, como aliás vem ocorrendo em vários países desenvolvidos.”

“Não há explicação plausível para que os bancos tenham cobrado, em agosto deste ano, em média 132,3% pelo crédito pessoal sem consignação na folha de pagamentos, e 475,2% pelo uso do cartão de crédito.”

PLS 412/2016:

“Nos Estados Unidos da América, 39 dos 50 estados federados estipulam um teto legal máximo para as alíquotas de juros permitidas nas operações financeiras realizadas em seus territórios. Nesses Estados, é comum o Poder Judiciário declarar a nulidade de negócio jurídico ou cláusula contratual que viole o limite máximo de juro estipulado pela legislação aplicável.”


E há também passagens preocupantes e ad-hoc de alguns trechos das PLS, como a interferência do Poder Executivo (e não de um órgão regulador/técnico, uma vez que não fica claro que o órgão deve ser necessariamente o BC, apesar de estar na justificativa, lembrando também que o BC não é independente) que coloca em risco ainda maior o tema, podendo estar sujeito a medidas populistas. Além disso existe ainda muita arbitrariedade para limitar a taxa de juros, sem uma fundamentação um pouco mais técnica, que possa evitar riscos de transferência do ônus para outras modalidades de crédito ou até a simples cessão dos cartões de crédito. Destaco abaixo algumas passagens:

PLS180/2013:

“Art. 4º Órgão do Poder Executivo definirá:

  • I – em termos de múltiplo da taxa Selic anualizada diária, o custo total máximo das operações de antecipação de pagamento de faturas concedidas aos comerciantes pelas credenciadoras de cartões;
  • II – o valor-limite para a tarifa cobrada dos comerciantes pelas credenciadoras de cartões, na hipótese de pagamentos com cartão de débito, considerando, além de outros fatores relevantes, o grau de concentração do mercado de credenciamento, os custos fixos e variáveis incorridos pelas credenciadoras e a comparação internacional;
  • III – limites de valores ou percentuais de cobrança de quaisquer tipos de encargos, se assim julgar necessário, para promover a concorrência, estimular a eficiência e proteger o consumidor, observado o disposto nesta lei.”

PLS 413/2016:

“Art. 3º Nas operações de crédito com garantia real ou descontos certos de valores a serem recebidos pelo devedor, as taxas de juros ficam limitadas a, no máximo, 2 (duas vezes) a taxa Selic anualizada vigente no dia da assinatura do contrato. Nas demais operações, as taxas de juros ficam limitadas a, no máximo, 4 (quatro vezes) a taxa Selic anualizada vigente no dia da assinatura do contrato.”

PLS 412/2016:

“Art. 1º O art. 4º da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964, passa a vigorar acrescido do parágrafo 8º, assim redigido:

  • § 8º O Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil deve limitar, trimestralmente, as taxas de juros, comissões, e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive por administradoras de cartões de crédito, às pessoas físicas e jurídicas no Brasil.”

PLS 407/2016:

“De acordo com os dados divulgados pelo Banco Central, no cartão de crédito, as taxas atingem a percentuais próximos de 400% ao ano para as concessões a pessoas físicas, e a 250% para empresas. Se considerarmos um CDI de 14% ao ano, a taxa máxima cobrada seria de 28% ao ano. Os bancos teriam um lucro bruto de 100% do custo captado. Portanto, o limite proposto é móvel e bastante amplo.”

“Art. 53-A O custo efetivo total de empréstimo concedido na modalidade de cartão de crédito não poderá exceder em duas vezes a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI).”


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