Publicado por: Guilherme Byrro Lopes | 12/07/2017

Fim do dinheiro em espécie (?!)


Recentemente li uma noticia sobre como a China tem passado do tradicional modelo de pagamento em moeda física para o pagamento digital. O que chama a atenção nesse processo é o fato de não ter passado pelo pagamento utilizando cartões de crédito e débito e estar adotando a prática de pagamento via “QR code”. Sendo essa uma tendência, é fácil extrapolar que, em algum momento, essa pode ser a alternativa mais utilizada para pagamentos num futuro não tão distante. Mas o que define “não tão distante”?

Para alguns políticos brasileiros, perdidos no tempo talvez, esse futuro é agora. O projeto de lei 48/2015, que pode ser acompanhado por qualquer cidadão (na íntegra, aqui) tem a seguinte síntese:

“Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.”

O autor do projeto é o deputado Reginaldo Lopes – PT/MG (perfil na Câmara, aqui). O relator do projeto é o deputado José Carlos Araújo – PR-BA (perfil na Câmara, aqui). O perfil desses deputados é público e pode ser acessado por qualquer pessoa, que também podem acompanhar as demais propostas e as votações destes ou de qualquer outro deputado. No último dia 11/07 deveria ter ocorrido uma audiência pública para essa discussão, na Comissão de Defesa do Consumidor, mas foi cancelada.

Segundo a proposta,

Art. 1º fica extinto o dinheiro em espécie e proibida sua produção, circulação e seu uso em transações financeiras.

  • Parágrafo único: é permitida a posse de cédulas de dinheiro para fins de registro histórico.

Art. 2º Fica proibida a cobrança por empresas bancárias e de crédito, de percentual em transações de debito.

Art. 3º Esta lei entra em vigor em 5 anos a partir da data de sua publicação.

Eu queria apenas fazer a reflexão “Só eu acho essa proposta bizarra?” mas acho que é importante ir um pouco além. A primeira observação é que simplesmente proibir algo de acontecer, no Brasil, pode “não pegar”. Indo além, o autor da proposta não apresenta nenhuma estimativa do quanto isso custaria para a adequação dos bancos e das pessoas, nenhum impacto do quantos brasileiro ficariam de fora de um sistema como esse, nenhuma proposta de reforma do sistema para se adequar a uma realidade (que vai acontecer num prazo bem mais longo do que 5 anos) para a qual o Brasil não está pronto.

Para não dizer que não há números, o autor cita que até 2012 o percentual de brasileiros com contas bancárias chegou a 51%. Assim, praticamente metade da população (mais de 100 milhões de pessoas) seria gravemente afetada e sem nenhuma intenção ou incentivo de melhorar o acesso bancário. Não é importante primeiro fazer uma proposta com esse objetivo?

Há, sim, claramente uma justificativa de combate a corrupção, sonegação e à lavagem de dinheiro (que são importantes). Por que não propor leis que atinjam esses problemas?

No Brasil o mercado informal é bastante grande, seja por conta de alta carga tributária trabalhista, seja por conta de dificuldades de abrir empresas, dificuldades de conseguir um emprego formal (muitas vezes relacionada ao nível de instrução que as pessoas tiveram), que levam muitas pessoas a trabalhar, por exemplo, como ambulantes. Ainda que muitas atividades ilegais estejam nesse tipo de economia, há também pessoas muitas pessoas sérias e tem na atividade informal uma forma digna de “ganhar a vida” (que geralmente é de muito sofrimento). Como ficariam essas pessoas? De fora das transações digitais? Me parece injusto e irresponsável simplesmente propor uma ideia sem pensar nas consequências que ela acarreta.

Controle fiscal e melhoria de arrecadação? Bom, vamos discutir primeiro como o Estado vai devolver a arrecadação na forma de serviços público, para a população e não para a máquina pública. Essa é uma questão que ainda não está resolvida no Brasil.

Então vamos lá: só eu acho essa proposta bizarra? Estamos vivendo no mesmo país? (Ah, sim, tem uma citação da Suécia e Noruega como exemplo de países que caminham para uma situação dessa, países que se parecem demais com o Brasil, não é?). Me parece mais uma proposta altamente irresponsável, por não incluir temas fundamentais para que o país crie condições de implantar uma ideia dessas num prazo de 5 anos. Se o objetivo é promover ou iniciar um debate, acho extremamente importante que a ideia seja apresentada como tal, mas não como projeto de lei.

Para quem quiser maiores informações sobre essa tendência de pagamento por QR code na China, indico a leitura abaixo:

https://startupi.com.br/2017/06/china-sera-o-primeiro-pais-sem-dinheiro/

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